Garantir o cumprimento de uma obrigação ou formalizar um aviso legal pode ser o divisor de águas entre resolver um problema de forma ágil ou enfrentar um processo demorado e desgastante. A notificação formal surge como um instrumento indispensável no ambiente jurídico contemporâneo,…
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O Procon Minas Gerais disponibiliza sua ferramenta online para receber reclamações. As vítimas de fraudes ao consumidor ou desrespeito aos direitos do consumidor, poderá averbar no Procon online a sua reclamação. É fácil e simples. Link no final d…
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