A Emenda Constitucional nº 45/2004 incluiu a necessidade de a questão constitucional trazida nos recursos extraordinários possuir repercussão geral para que fosse analisada pelo Supremo Tribunal Federal. O instituto foi regulamentado mediante alter…
Mesmo sendo considerada como um caminho para a reinserção de detentos à sociedade, instrumento de diminuição da reincidência criminal e contraponto à "escola do crime", a educação formal alcança apenas 10,2% dos presos brasileiros. Do tota…
A usucapião extraordinária deve necessariamente tramitar exclusivamente na justiça, e um dos requisitos necessário para ter a propriedade é ter a posse com animus dominu de forma ininterrupta. Não é necessário apresentar justo título, ou seja, um co…
Ao ler uma nota no jornal Metro, que noticiava o parecer favorável aos transexuais usarem banheiro feminino, do eminente Procurador-geral da República, Rodrigo Janot , enviado ao STF, em um recurso de um transexual que fora impedido de utilizar um …
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